Entra em vigor no próximo dia 21 de outubro de 2018, a Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22, que altera o Regime do Alojamento Local.
O diploma estabelece novas regras para a autorização de exploração de novos AL, entre outras, as autarquias podem definir zonas de contenção ficando condicionada a abertura, à autorização do município.
O documento estabelece também que os municípios podem suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas delimitadas, até que sejam definidas as áreas de contenção.
Mantém-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local, no Registo Nacional de Alojamento Local, realizados até à data da entrada em vigor desta nova Lei.
Para os estabelecimentos já existentes, nem todas as disposições legais são de aplicação imediata, dado que o diploma prevê um prazo de dois anos, para alguns dos requisitos exigidos.
Consulte as principais alterações do novo regime
Fonte: Turismo de Portugal
Informamos que foi publicado, no BTE nº. 29 de 8.8.2018, o Contrato Coletivo de Trabalho AIHSA/FESAHT, com as alterações salariais para 2018, atualização do subsídio de alimentação e texto consolidado.
Relembramos que as tabelas têm efeitos a 1 de janeiro de 2018, sendo que os retroativos, que resultem da aplicação das tabelas e que ainda não tenham sido pagos, deverão ser liquidados no prazo de 90 dias a contar da data da publicação.
Foi publicada a 20 de agosto a Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 159/2018, Série I 08098, que estabelece o novo regime de prevenção e controlo da Legionella, definindo procedimentos relativos à utilização e manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação da legionella, em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de serem públicos ou privados.
O diploma que prevê para além da obrigação do plano de prevenção e controlo, obriga ao registo de alguns equipamentos, auditorias e a cumprir os procedimentos aplicáveis em situações de risco.
O Projeto “Algarve Coração Seguro”, desenvolvido pelo Centro Académico de Investigação e Formação Biomédica do Algarve (ABC), tem por objetivo reforçar a imagem do Turismo do Algarve, como destino de saúde seguro, através da introdução de formação em Suporte Básico de Vida e Desfibrilhação Automática Externa na rede hoteleira regional e a criação de uma rede de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE).
O Projeto envolve várias entidades do Algarve, entre elas a AIHSA, sob o lema garantir mais saúde, segurança e bem-estar à população da Região e aos seus turistas.
Entra em vigor no próximo dia 1 de julho, o Decreto-Lei nº. 43/2018, relativo à criação do novo Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) que estabelece as condições de funcionamento e acesso ao mesmo.
Ficam sujeitos ao registo no SNEM a informação relativa a vistorias, certificação e registo de embarcações, incluindo embarcações de recreio, cartas de navegador, entidades acreditadas para dar formação sobre a área do mar, inscrição e certificação de pessoas que trabalham a bordo de uma embarcação e outros atos e factos previstos em legislação própria.
