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App do Livro de Reclamações
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Notícias
01 de agosto 2019

Governo lançou 'app' do Livro de Reclamações. Eis como funciona

App do Livro de Reclamações

Alteração às Medidas de Segurança Obrigatórias em Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas
Alteração às Medidas de Segurança Obrigatórias em Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas
Notícias
31 de julho 2019

Foi publicada a Lei nº. 35/2019 de 24.05, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.

 

Sem dispensa à consulta do Diploma, entre muitas alterações, destacam-se as seguintes:
- Obrigatoriedade da existência de um responsável pela segurança, habilitado com formação especifica de diretor de segurança (para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares).
- Introdução de um mecanismo de controlo de lotação (para estabelecimentos de lotação igual ou superior a 200 lugares)
- A possibilidade em função da avaliação de riscos, ser determinada aos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200 serem impostos equipamentos de deteção de armas e serviços de vigilância com recurso a segurança privada com a especialidade segurança-porteiro quando se trate de estabelecimentos de restauração que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas, ou entre as 24 e as 7 horas, quando se trate de estabelecimentos de bebidas.


Relativamente à instalação dos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem, estes devem cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso de clientes, nomeadamente as entradas e saídas, incluindo os parques privativos, se existirem e permitir a identificação de pessoas nos locais de entrada e saída das instalações, assim como permitir o controlo de toda a área destinada a clientes, exceto instalações sanitárias, sendo introduzidas também novas regras relativas aos requisitos dos sistemas de videovigilância.

Pré-aviso de Greve - 1 Agosto 2019
Pré-aviso de Greve - 1 Agosto 2019
Notícias
24 de julho 2019

Pré-aviso de Greve - 1 Agosto 2019

Pré-aviso de Greve - 10 Julho 2019
Pré-aviso de Greve - 10 Julho 2019
Notícias
04 de julho 2019

Pré-aviso de Greve - 10 Julho 2019

Convocatória-Assembleia Geral
Convocatória-Assembleia Geral
Notícias
16 de novembro 2018

Convocatória-Assembleia Geral

Vila Real St. António - Taxa Turística
Vila Real St. António - Taxa Turística
Notícias
30 de outubro 2018

Foi publicado no dia 16 de outubro de 2018, em Diário da República, o Regulamento da Taxa Turística de Vila Real de Santo António, o qual entrará em vigor 15 dias úteis após a data da publicação.

A taxa turística incide sobre os turistas que visitam o Município e que pernoitam em todas as tipologias de alojamento turístico, por pessoa e por noite, até um máximo de sete noites por cada estadia, sendo liquidada juntamente com a fatura, estando as crianças até 10 de idade (inclusive) isentas e as crianças entre os 11 e os 13 anos pagarão 50% da taxa.

Mais refere o Regulamento que a Câmara Municipal fornecerá gratuitamente todo o material de apoio necessário à implementação da taxa e a documentação explicativa a disponibilizar pelas unidades de alojamento.

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