Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

A Lei entra em vigor a 3 de setembro, mas os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições do diploma.

Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas dispõem de dois anos e o comércio a retalho de 3 anos.